Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a sua relação com a extensão Não Seguidores uPaiva ("a Extensão", "Serviço", "nós"). Ao instalar, ativar ou usar a Extensão, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos.
Se você não concorda com algum destes termos, por favor não use a Extensão.
1. Quem somos
A Extensão é desenvolvida e mantida pela uPaiva. Para questões legais ou suporte: suporte@upaiva.dev.
2. O que a Extensão faz
A Extensão é uma ferramenta de organização pessoal que ajuda você a:
Visualizar quem você segue e quem te segue no Instagram
Identificar contas que você segue, mas que não te seguem de volta
Classificar perfis de forma automática (pessoa, página, criador)
Deixar de seguir contas individualmente ou em lote (com sua confirmação)
A Extensão é uma ferramenta de software cliente. Toda análise é feita localmente, no seu navegador, usando sua própria sessão autenticada do Instagram.
Importante: A Extensão não é afiliada, endossada, patrocinada ou conectada ao Instagram, à Meta Platforms, Inc., ou a qualquer empresa do grupo Meta. Instagram é marca registrada da Meta Platforms, Inc.
3. Cadastro e licença Premium
3.1 Modo gratuito (Free)
O modo Free permite uso ilimitado da análise de seguidores e da remoção manual. Para o recurso de remoção automática (carrossel), o modo Free oferece uma janela de degustação de até 5 remoções automáticas a cada 30 minutos.
3.2 Modo Premium (pago)
O Premium é oferecido em três planos:
Premium 7 dias
Premium 30 dias
Premium vitalício (válido enquanto a Extensão for mantida)
Os preços vigentes, descontos promocionais e condições são exibidos dentro da Extensão no momento da compra. A licença é vinculada a um endereço de e-mail informado por você e permite ativação em até 2 dispositivos simultaneamente.
3.3 Vitalício
O plano "vitalício" significa uma única cobrança válida pela vida útil da Extensão — enquanto o produto for ativamente mantido e operado. Caso o Serviço seja descontinuado, comunicaremos com pelo menos 30 dias de antecedência.
4. Pagamento
O pagamento é feito exclusivamente via PIX, processado pelo Mercado Pago.
Após confirmação automática do pagamento, a chave de ativação é enviada para o e-mail informado.
Não armazenamos dados de cartão. Não temos acesso ao seu saldo ou conta bancária.
Eventuais taxas bancárias do PIX (se houver) são de responsabilidade do banco do usuário.
5. Direito de arrependimento e política de reembolso
5.1 Natureza do produto
A Extensão é um produto digital de consumo imediato. A chave de licença Premium é entregue automaticamente por e-mail logo após a confirmação do pagamento e é tecnicamente impossível "devolver" o conteúdo digital já consumido. Ao efetuar o pagamento, você declara estar ciente desta característica.
5.2 Prazo legal de arrependimento (CDC, Art. 49)
Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito a desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento confirmado, observadas cumulativamente todas as condições abaixo:
O pedido formal de desistência deve ser enviado por e-mail para suporte@upaiva.dev, exclusivamente a partir do mesmo endereço de e-mail utilizado na compra, em até 7 dias do pagamento;
A chave Premium não pode ter sido utilizada para realizar mais de 5 (cinco) remoções automáticas no total. Após esse limite, considera-se que o produto foi efetivamente consumido e o reembolso será proporcionalmente reduzido ou negado;
A licença será revogada imediatamente em todos os dispositivos vinculados, no momento da solicitação;
O usuário deve fornecer, quando solicitado, as informações necessárias para confirmar a identidade e o uso da licença (e-mail, últimos 4 dígitos da chave, dispositivo de ativação);
Apenas a primeira compra do CPF/e-mail é elegível ao reembolso. Compras subsequentes, renovações ou upgrades de plano não geram novo direito de arrependimento — o prazo legal já foi exercido na primeira aquisição.
Confirmadas todas as condições, o estorno será feito via PIX na mesma chave usada no pagamento, em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da solicitação. Eventuais taxas bancárias do estorno são de responsabilidade do banco do usuário.
5.3 Hipóteses de exclusão do direito de reembolso
O reembolso, mesmo dentro do prazo de 7 dias, NÃO se aplica nas seguintes situações:
Uso superior a 5 remoções automáticas com a chave Premium (consumo significativo do produto);
Pedido enviado de e-mail diferente do utilizado na compra (impossibilidade de identificação);
Compra realizada com dados falsos, fraudulentos ou em nome de terceiros;
Violação de qualquer item da Seção 6 destes Termos (Uso aceitável);
Mudanças no Instagram, Meta ou em sua política que afetem o funcionamento da Extensão (eventos fora do controle da uPaiva, conforme Seção 7);
Banimento, suspensão ou restrição imposta pelo Instagram à conta do usuário, por qualquer motivo;
Insatisfação subjetiva, "achei que era diferente", arrependimento estético ou outros motivos não relacionados a defeito técnico do produto;
Renovações automáticas ou compras de novos períodos após a primeira aquisição;
Plano vitalício, após esgotado o prazo legal de 7 dias e/ou consumido mais de 5 remoções automáticas — adquirido com desconto promocional significativo, considera-se aceitação das condições especiais.
5.4 Após o prazo de 7 dias
Após o prazo legal de 7 dias, todas as compras são definitivas e não reembolsáveis, independentemente do tempo de uso, plano contratado ou motivo alegado. Pedidos fora do prazo serão arquivados sem análise.
5.5 Chargeback abusivo
Caso o usuário, em vez de seguir o procedimento de reembolso aqui descrito, opte por solicitar chargeback (estorno via cartão/banco) de forma indevida ou após exceder os limites desta política, a uPaiva se reserva o direito de:
Revogar imediatamente a licença Premium em todos os dispositivos;
Bloquear permanentemente o e-mail e dados associados para futuras compras;
Cobrar judicialmente os custos administrativos e bancários decorrentes do chargeback indevido, conforme jurisprudência aplicável;
Inscrever o débito em órgãos de proteção ao crédito, quando cabível.
5.6 Processo de solicitação
Toda solicitação de reembolso deve ser feita exclusivamente pelo e-mail suporte@upaiva.dev, contendo: (i) e-mail utilizado na compra; (ii) data e valor do pagamento; (iii) últimos 4 caracteres da chave Premium; (iv) motivo da desistência. Solicitações por outros canais (WhatsApp, Instagram, redes sociais) não serão consideradas válidas para fins legais.
6. Uso aceitável
Ao usar a Extensão, você concorda em não:
Usar a Extensão para spam, assédio, perseguição ou qualquer prática que viole a Política de Comunidade do Instagram
Compartilhar, revender ou redistribuir sua chave de licença Premium
Tentar fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar a Extensão
Usar a Extensão em contas que não sejam de sua propriedade ou em que você não tenha autorização
Operar serviços comerciais de "gestão de seguidores para terceiros" usando uma única licença
Burlar limites técnicos do Instagram ou da Extensão por meios externos
Utilizar a Extensão para qualquer atividade ilegal
O descumprimento destes itens autoriza a revogação imediata da sua licença, sem reembolso, e bloqueio do seu e-mail para futuras compras.
7. Limitações e isenção de responsabilidade
Use por sua conta e risco. O Instagram pode, a qualquer momento, alterar suas regras, APIs internas, ou aplicar restrições temporárias/permanentes a contas que ele considere automatizadas. A uPaiva não tem controle sobre as decisões do Instagram/Meta.
A Extensão é fornecida "como está", sem garantias expressas ou implícitas de funcionamento contínuo, adequação a propósito específico, ou ausência de erros. Em nenhuma hipótese a uPaiva será responsável por:
Suspensão, restrição ou banimento da sua conta do Instagram, por qualquer motivo
Perda de seguidores, engajamento, ou oportunidades de negócio decorrentes do uso da Extensão
Indisponibilidade temporária do Serviço por motivos técnicos, manutenção ou eventos de força maior
Mudanças no Instagram que quebrem funcionalidades da Extensão
Danos indiretos, lucros cessantes, ou danos morais
A responsabilidade máxima da uPaiva, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pela licença Premium nos últimos 30 dias.
8. Propriedade intelectual
Todo o código, design, marca e materiais da Extensão são de propriedade da uPaiva. Estes Termos não concedem qualquer transferência de propriedade — apenas uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Extensão conforme as condições aqui descritas.
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
10. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso à Extensão a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, chargebacks abusivos, ou exigência legal.
Você pode encerrar o uso a qualquer momento desinstalando a Extensão. Encerramentos não geram reembolso fora do prazo do Art. 49 do CDC.
11. Modificações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro da Extensão e/ou por e-mail aos usuários do Premium, com pelo menos 7 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor das mudanças significa aceitação.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias.