As regras pra usar a Calc Impostos BR uPaiva — versão Free e Premium.
Última atualização: 16 de maio de 2026 · Versão 1.0
Resumo de 1 minuto: a Calc Impostos é uma ferramenta de estimativa
de impostos pra freelancers. Não substitui um contador. O Premium custa
R$ 19,99 (lançamento) uma única vez, libera todas as features e funciona pra sempre
em até 2 dispositivos. Você pode pedir reembolso em 7 dias após a compra.
⚠️ Disclaimer fiscal: os cálculos da Calc Impostos BR são estimativas
baseadas em tabelas oficiais 2025 (RFB, INSS, Resolução CGSN nº 140). Esta ferramenta
não substitui orientação de contador ou profissional especializado. Não nos
responsabilizamos por decisões tributárias, autuações, multas, retenções incorretas ou
qualquer perda financeira decorrente do uso isolado desta ferramenta. Para decisões
definitivas (escolha de regime, planejamento tributário, defesa em fiscalização, declaração
final), procure um contador.
1. Aceitação
Ao instalar, abrir ou usar a extensão Calc Impostos BR uPaiva ("Extensão"), você concorda
com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concorda,
não use a Extensão.
2. O que a Extensão faz
A Calc Impostos é uma calculadora pra freelancers brasileiros que estima:
Líquido após impostos para os regimes MEI, Pessoa Física Autônoma e PJ Simples Nacional (Anexos III e V com Fator R)
O bruto necessário pra receber X líquido (cálculo reverso)
Comparação entre regimes com diferenças em R$
Próximo vencimento de DAS, GPS, Carnê-Leão, etc.
Lucro real de projetos quando informados custos extras (ferramentas, plataformas, terceiros)
A Extensão usa tabelas oficiais 2025. Tabelas mudam anualmente — atualizações virão com
novas versões da Extensão.
3. Versão Free vs Premium
3.1 Versão Free (gratuita, sem limite de tempo)
Cálculo MEI completo (todas as categorias)
Cálculo PF Autônomo completo (com ISS configurável)
Cálculo reverso (MEI/PF)
Histórico limitado (3 simulações salvas)
Copiar resumo como texto pra colar em WhatsApp/email
Custos extras (lucro real)
Onboarding e tela "Como usar"
3.2 Versão Premium (paga, vitalícia)
Adiciona ao Free:
PJ Simples Nacional — Anexo III/V com Fator R automático e pró-labore
Comparador entre regimes — MEI, PF e PJ lado a lado com gráfico de barras
Histórico ilimitado com filtros por regime e mês
Exportar PDF profissional com gráfico, branding e disclaimer
Exportar CSV em formato relatório (com totalizadores)
Alertas inteligentes avançados (projeção de teto MEI, sugestões de migração de regime)
Oferta de lançamentoR$ 19,99 R$ 39,99
Pagamento único · acesso vitalício · até 2 dispositivos · sem mensalidade
4. Como funciona o pagamento Premium
Forma de pagamento: PIX, processado via Mercado Pago Brasil
Confirmação: automática (até 5 minutos após o pagamento)
Entrega: chave de licença enviada para o e-mail informado
Vinculação: chave fica vinculada ao seu e-mail e funciona em até 2 dispositivos simultâneos
Validade: vitalícia (até 100 anos a partir da compra)
5. Reembolso
Por se tratar de produto digital de uso imediato, o reembolso pode ser solicitado
em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, conforme
Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Reembolso é processado em até 7 dias úteis via PIX (mesmo método)
Após o reembolso, a chave de licença é revogada
Após 7 dias da compra, não há reembolso (mas a licença continua válida vitaliciamente).
6. Limite de dispositivos e troca
Cada licença Premium ativa em até 2 dispositivos simultâneos.
Se você precisar trocar pra um terceiro dispositivo (ex.: computador novo) e atingir o limite,
use o fluxo "Recuperar por e-mail" dentro da extensão. Você receberá um código
de 6 dígitos que reautoriza o dispositivo atual. Dispositivos antigos podem ser
desautorizados pelo nosso suporte mediante solicitação.
7. Conduta proibida
É expressamente proibido:
Revender, sublicenciar ou redistribuir a chave Premium
Tentar fazer engenharia reversa, desofuscar ou extrair código-fonte com fins comerciais
Usar a Extensão para fins ilegais, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros
Tentar burlar limites de dispositivos com múltiplas contas
Compartilhar chave com terceiros
Violações resultam em revogação da licença sem reembolso e podem ser
reportadas às autoridades quando aplicável.
8. Atualizações da Extensão
A Extensão é atualizada periodicamente pra:
Refletir mudanças nas tabelas tributárias (IRPF, INSS, MEI DAS, Simples Nacional)
Corrigir bugs e melhorar performance
Adicionar funcionalidades novas (algumas Free, outras só Premium)
A Chrome Web Store distribui as atualizações automaticamente. Não há ação necessária da
sua parte. Sua licença Premium continua válida em todas as versões futuras.
9. Disponibilidade do serviço
O backend de licenciamento (necessário pra ativação inicial e recuperação) é hospedado na
Railway com banco Supabase. Nos esforçamos pra manter disponibilidade de 99% mensal,
mas não garantimos uptime absoluto. Se houver indisponibilidade prolongada (mais de 24h),
considere o seguinte:
Os cálculos da Extensão funcionam 100% offline mesmo sem o backend
Apenas a ativação Premium e a recuperação por e-mail dependem do backend
Se você já ativou em pelo menos 1 dispositivo, continua usando o Premium normalmente
10. Limitação de responsabilidade
Importante: A Extensão é fornecida "como está". A responsabilidade total
do uPaiva, em qualquer hipótese, é limitada ao valor pago pelo Premium nos últimos 12 meses
(que no plano vitalício significa o valor original da compra).
Especificamente, não nos responsabilizamos por:
Decisões tributárias tomadas com base nos cálculos da Extensão
Multas, autuações, retenções incorretas ou perdas financeiras decorrentes do uso
Mudanças em tabelas tributárias que ainda não foram refletidas em uma nova versão
Indisponibilidade temporária do backend (Railway, Supabase, Mercado Pago, Resend)
Problemas no Chrome ou no sistema operacional do usuário
Perda de dados locais (chrome.storage) — recomendamos exportar o histórico periodicamente
11. Propriedade intelectual
O código, design, logo, conteúdo e nome "Calc Impostos BR uPaiva" são propriedade do uPaiva.
Você recebe uma licença pessoal, intransferível e revogável pra usar a Extensão conforme estes
Termos. Não há transferência de propriedade.
12. Modificações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes (preço, regras de
reembolso, limite de dispositivos) serão comunicadas com 30 dias de antecedência
via e-mail (Premium) ou banner na Extensão (Free). Mudanças menores (correção de digitação,
esclarecimento) entram em vigor imediatamente.
O uso continuado após a notificação significa aceitação. Se você não concordar, pode pedir
reembolso (se ainda dentro de 7 dias da compra) ou parar de usar.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para questões de consumo (Premium), o foro competente é o do domicílio do consumidor
(Art. 101, I, CDC). Para outras questões, o foro da Comarca de São José dos Campos/SP.