Termos de Uso
1. Aceite dos Termos
Ao instalar e usar o Nota Fácil PJ, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
2. Descrição do Serviço
O Nota Fácil PJ é uma extensão Chrome que ajuda prestadores de serviço a organizar e preparar a emissão de NFS-e. Funcionalidades incluem:
- Cadastro de clientes/tomadores e catálogo de serviços
- Fluxo de emissão guiado com validação dos dados antes do portal
- Painel assistente para conferir/preencher campos no portal da prefeitura
- Recorrências, contratos, histórico e relatório para o contador
- Simulador de valor líquido e glossário fiscal
- Descrição de serviço com IA (opcional, com a sua própria chave)
- Sincronização em nuvem (opcional)
3. Planos e Pagamento
O serviço é pago e oferecido nos seguintes planos:
- Pro Mensal: R$ 9,99/mês
- Pro Vitalício: R$ 49,90 pagamento único (oferta de lançamento)
O pagamento é via Pix, com liberação automática. Não há plano gratuito: o modo demonstração (com dados de exemplo) serve para você conhecer o produto antes de assinar. Não cobramos cartão recorrente.
4. Limitações e Responsabilidades
O Nota Fácil PJ é ferramenta auxiliar. Você concorda que:
- Não emitimos a NFS-e por você em nenhum portal oficial; a emissão ocorre no portal da prefeitura
- Não substituímos contador, consultor tributário ou órgão público
- Você é responsável por conferir os dados e por emitir a nota
- Layouts e regras dos portais municipais podem mudar; a extensão pode precisar de atualizações
- Não nos responsabilizamos por nota rejeitada, multa ou prazo decorrentes de dados não verificados por você
5. Uso Permitido
Você concorda em usar o Nota Fácil PJ apenas para:
- Organizar e preparar notas do seu próprio negócio ou de cliente que autorizou você
- Fins legítimos de organização e conferência
É proibido:
- Engenharia reversa para fins maliciosos
- Tentar burlar o paywall
- Compartilhar sua licença com terceiros
6. Segurança
O Nota Fácil PJ não pede a sua senha do portal da prefeitura, não automatiza login e não submete a nota por você. O painel assistente atua apenas na aba que você abriu, quando você solicita.
7. Recurso de IA (opcional, BYOK)
A geração de descrições por IA é opcional e usa a sua própria chave de API. O conteúdo gerado é uma sugestão: confira e ajuste antes de usar na nota. Não nos responsabilizamos por textos gerados por IA que você opte por utilizar sem revisão.
8. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design e marca do Nota Fácil PJ são de propriedade de seus desenvolvedores. Você recebe licença de uso não-exclusiva e não-transferível pelo período da sua assinatura/compra.
9. Suspensão e Cancelamento
- O plano mensal é pré-pago e não tem renovação automática
- Seus dados locais permanecem no navegador até você desinstalar a extensão
- Você pode reativar a qualquer momento com a sua chave
10. Política de Reembolso
Plano mensal: sem reembolso da mensalidade já paga (não há renovação automática).
Plano vitalício: reembolso integral em até 7 dias após a compra, sem questionamentos. Solicite por e-mail com o ID da compra.
11. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese o Nota Fácil PJ ou seus desenvolvedores serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, incluindo perda de dados, perda de receita, multas fiscais ou nota rejeitada.
12. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças significativas serão comunicadas dentro da extensão com antecedência razoável.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do desenvolvedor para dirimir quaisquer dúvidas.
14. Contato
Para questões sobre estes Termos:
E-mail: suporte@upaiva.dev