Termos de Uso

Última atualização: 22 de maio de 2026 · Versão 1.0 · Aplicável à extensão versão 1.0.0+

1. Aceitação

Ao instalar, ativar ou usar a extensão Recibo Saúde Fácil, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade vinculada. Se não concordar com qualquer cláusula, não use o produto e desinstale a extensão.

2. Sobre o produto

O Recibo Saúde Fácil é uma ferramenta de produtividade independente que ajuda profissionais de saúde a:

• Cadastrar pacientes e atendimentos localmente;
• Preparar dados para preenchimento assistido em sistemas oficiais;
• Importar/exportar planilhas (XLSX, CSV);
• Gerar relatórios auxiliares para contador;
• Capturar atendimentos via WhatsApp Web (com ação manual do usuário).

Não é um produto oficial da Receita Federal do Brasil, do Gov.br, do Mercado Pago, do WhatsApp/Meta ou de qualquer outro órgão público ou empresa privada citados.

3. Cadastro e licença

3.1. Plano Free

• Gratuito.
• Limites: 5 recibos/mês e 5 pacientes ativos.
• Sem necessidade de cadastro no backend.

3.2. Planos pagos (Solo, Pro, Vitalício)

• A compra é feita via Mercado Pago Checkout Pro.
• Após o pagamento aprovado, você recebe um código de licença (formato RSF1...) por e-mail.
• O código é pessoal e intransferível.
• Cada licença permite até 2 dispositivos ativos simultâneos.
• A extensão valida a licença assinada digitalmente (ECDSA P-256) no backend antes de liberar o plano.

3.3. Compartilhamento de licença

É proibido:

• Vender, ceder, alugar ou compartilhar sua licença;
• Tentar burlar o limite de dispositivos;
• Reverter engenheirar a extensão para gerar licenças falsas;
• Usar a extensão em nome de terceiros sem autorização.

O descumprimento implica cancelamento imediato da licença sem reembolso.

4. Preços e cobrança

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas mudanças só afetam novas compras. Quem já pagou mantém o valor original na renovação automática (planos mensais) ou para sempre (plano Vitalício).

A cobrança é feita pelo Mercado Pago, não pela uPaiva diretamente. A nota fiscal eletrônica é emitida pela razão social vinculada ao Mercado Pago.

5. Política de reembolso

5.1. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

Você tem 7 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento para solicitar reembolso integral, sem necessidade de justificativa, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

5.2. Como solicitar

Envie um e-mail para suporte@upaiva.com.br com:

• Assunto: "Reembolso — Recibo Saúde Fácil"
• E-mail vinculado à compra
• Código de licença (se já recebido)

Reembolsamos em até 10 dias úteis via Mercado Pago, no mesmo método de pagamento usado.

5.3. Após 7 dias

Após o prazo de arrependimento, não há reembolso para planos mensais (cancele para evitar a próxima cobrança) nem para o plano Vitalício.

5.4. Cancelamento de plano mensal

Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento pelo painel do Mercado Pago. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.

6. Limitações de responsabilidade

A extensão é fornecida "no estado em que se encontra" (as-is). A uPaiva:

• Não substitui contador, advogado, consultor tributário ou os sistemas oficiais da Receita Federal;
• Não garante cálculo fiscal definitivo, tampouco a aceitação dos recibos pela Receita;
• Não se responsabiliza por erros de digitação, omissões ou decisões fiscais tomadas a partir dos dados gerados;
• Não emite recibos oficiais — o envio final sempre depende de ação manual do usuário no sistema oficial.

O usuário é responsável por conferir CPF, valores, datas, serviços, recibos e dados fiscais antes de qualquer envio ou emissão oficial.

A responsabilidade civil da uPaiva está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses, conforme permitido pela legislação aplicável.

7. Conduta esperada

Ao usar a extensão, você se compromete a:

• Usar apenas para fins legítimos e em conformidade com a legislação brasileira;
• Não usar para preencher informações falsas em sistemas oficiais;
• Não tentar acessar dados de outros usuários, burlar limites ou explorar vulnerabilidades;
• Não automatizar o uso da extensão para fins fraudulentos;
• Respeitar os termos de serviço dos sistemas de terceiros que a extensão integra (Receita Federal, WhatsApp Web, Mercado Pago).

A violação dessas regras pode resultar em cancelamento imediato da licença sem reembolso, além de eventuais medidas legais cabíveis.

8. Propriedade intelectual

• O código-fonte, design, marca, identidade visual e materiais de marketing pertencem à uPaiva;
• "Receita Federal", "Receita Saúde", "Carnê-Leão", "Gov.br", "Mercado Pago", "WhatsApp" são marcas dos respectivos titulares, usadas aqui apenas a título informativo;
• Você recebe uma licença de uso pessoal e não exclusiva sobre a extensão, limitada aos termos do plano contratado.

9. Disponibilidade do serviço

Faremos o possível para manter o backend (checkout, ativação de licença) disponível 24/7, mas não garantimos 100% de uptime. Manutenções programadas podem causar indisponibilidades temporárias.

Dados locais da extensão funcionam offline — apenas o checkout e a ativação de licença exigem internet.

10. Encerramento do serviço

A uPaiva pode descontinuar a extensão a qualquer momento com aviso prévio de 90 dias por e-mail aos titulares de licença ativa. Em caso de descontinuidade:

• Plano Vitalício: receberá reembolso proporcional dos últimos 12 meses;
• Planos mensais: a cobrança recorrente é cancelada imediatamente;
• Dados locais: continuam acessíveis no seu navegador até você desinstalar a extensão.

11. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser atualizados. A data no topo indica a última revisão. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência via e-mail aos titulares de licença ativa.

Mudanças menores (correções ortográficas, novos canais de contato) podem entrar em vigor imediatamente.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo se o usuário for consumidor pessoa física e optar pelo seu próprio foro de domicílio (CDC art. 101, I).

13. Contato

uPaiva
E-mail: suporte@upaiva.com.br
Página de suporte: /support