Política de Privacidade
1. Quem somos
O Guarda-CNPJ é uma extensão Chrome privada e independente desenvolvida para ajudar MEIs, microempresas e pequenos CNPJs a acompanhar comunicações oficiais em portais do governo brasileiro.
Não somos órgão público, não representamos a Receita Federal, o Governo Federal, o CNJ, a Justiça do Trabalho ou qualquer entidade oficial.
2. Que dados coletamos
2.1. Dados que você fornece manualmente
- Nome e e-mail do responsável
- CNPJ, razão social, regime tributário, cidade e UF
- Nome e e-mail do contador (opcional)
- Telefone (opcional)
- Anotações e observações
2.2. Dados capturados quando você abre portais oficiais logado
Quando você navega em portais como DTE-SN, e-CAC, DET ou Domicílio Judicial e está logado com gov.br, nossa extensão lê o DOM da página (a parte visível) para extrair:
- Títulos de mensagens da caixa postal
- Datas, valores e vencimentos de obrigações fiscais
- Status fiscal indicado na página
- Indicadores de mensagens não lidas
2.3. O que NÃO coletamos
- Senha gov.br ou qualquer credencial
- Cookies de sessão (apenas detectamos presença, sem armazenar valor)
- Histórico de navegação fora dos portais oficiais
- Dados de outras abas ou outros sites
- Localização geográfica
- Identificadores de dispositivo
3. Onde os dados ficam armazenados
Todos os dados ficam exclusivamente no seu navegador, em:
chrome.storage.local— para configurações e estadoIndexedDB(via Dexie.js) — para histórico, mensagens, obrigações
Nenhum dado é enviado para servidores externos por padrão. A única exceção é a verificação de licença (quando você ativa um plano pago), que envia apenas o número da licença para confirmação.
4. Criptografia opcional
Você pode ativar uma senha mestre para criptografar dados sensíveis (valores monetários, números de processo, textos completos de mensagens) com AES-256-GCM e PBKDF2 (100.000 iterações).
A senha mestre não é armazenada e não pode ser recuperada se você esquecer.
5. Finalidade do tratamento
Os dados são tratados exclusivamente para:
- Mostrar seu painel personalizado
- Calcular lembretes e prazos
- Gerar relatórios para você e seu contador
- Classificar risco de mensagens
- Validar sua licença ativa
6. Compartilhamento
Não vendemos, não alugamos e não compartilhamos seus dados com terceiros, exceto quando você explicitamente exporta ou envia (por exemplo, ao gerar um relatório e enviar ao seu contador).
7. Base legal (LGPD)
Tratamos seus dados com base em:
- Execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD): para entregar o serviço contratado
- Consentimento (Art. 7º, I): para funcionalidades opcionais como IA (quando disponível)
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para classificação de risco baseada em regex
8. Seus direitos
De acordo com a LGPD, você tem direito a:
- Acesso: ver todos os dados que armazenamos
- Correção: editar dados incorretos ou desatualizados
- Exclusão: apagar tudo (botão "Excluir todos os dados" em Configurações)
- Portabilidade: exportar tudo em JSON estruturado
- Revogação de consentimento: a qualquer momento
Para exercer qualquer direito, basta usar as opções da própria extensão ou nos enviar e-mail (abaixo).
9. Retenção
Mantemos seus dados pelo tempo em que a extensão estiver instalada. Se você desinstalar, o Chrome remove todo o armazenamento local automaticamente.
10. Crianças
O Guarda-CNPJ não é direcionado a menores de 18 anos e não coleta conscientemente dados de menores.
11. Alterações
Esta política pode ser atualizada. Mudanças significativas serão comunicadas dentro da extensão e nesta página com data de revisão.
12. Contato
Para questões sobre privacidade ou para exercer seus direitos LGPD:
E-mail: privacidade@guarda-cnpj.app
Encarregado de Dados (DPO): em definição
Você também pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.