Termos de Uso
1. Aceite dos Termos
Ao instalar e usar o Guarda-CNPJ, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
2. Descrição do Serviço
O Guarda-CNPJ é uma extensão Chrome para acompanhamento auxiliar de comunicações em portais governamentais brasileiros (DTE-SN, Domicílio Judicial Eletrônico, DET, e-CAC). Funcionalidades incluem:
- Lembretes recorrentes
- Checklist de portais oficiais
- Histórico de verificações
- Detecção assistida (quando você está logado)
- Classificação de risco de comunicações
- Relatórios e exportação
3. Planos e Pagamento
O serviço é pago e oferecido nos seguintes planos:
- MEI Pro: R$ 9,99/mês, 1 CNPJ monitorado
- MEI Pro Vitalício: R$ 49,90 pagamento único, 1 CNPJ monitorado
Cancela quando quiser. No vitalício, oferecemos política de reembolso em até 7 dias após a compra, sem perguntas.
4. Limitações e Responsabilidades
O Guarda-CNPJ é ferramenta auxiliar. Você concorda que:
- Não substituímos contador, advogado, consultor tributário ou órgão público
- Decisões fiscais, jurídicas e trabalhistas devem ser tomadas com profissional habilitado
- Você continua responsável por acessar os portais oficiais e verificar comunicações
- A detecção automática depende de você abrir o portal logado
- Seletores DOM dos portais podem mudar; a extensão pode precisar de atualizações
- Não nos responsabilizamos por perda de prazo, multa ou consequência decorrente de comunicações não verificadas
5. Uso Permitido
Você concorda em usar o Guarda-CNPJ apenas para:
- Acompanhar comunicações do seu próprio CNPJ ou de cliente para o qual você tem autorização
- Fins legítimos de organização e conferência
É proibido:
- Engenharia reversa para fins maliciosos
- Tentar burlar o paywall
- Compartilhar sua licença com terceiros
- Usar para coletar dados de CNPJs alheios sem autorização
6. Segurança
O Guarda-CNPJ não coleta senha gov.br, não automatiza login, não armazena cookies de sessão e não usa captcha-solvers. Você ativa uma senha mestre opcional para criptografar dados sensíveis com AES-256.
7. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design e marca do Guarda-CNPJ são de propriedade de seus desenvolvedores. Você recebe licença de uso não-exclusiva e não-transferível pelo período da sua assinatura.
8. Suspensão e Cancelamento
Você pode cancelar sua licença a qualquer momento em Configurações. Após cancelamento:
- O acesso aos recursos pagos é desativado no fim do ciclo atual
- Seus dados locais permanecem no navegador até você desinstalar a extensão
- Você pode reativar a qualquer momento
9. Política de Reembolso
Plano mensal: sem reembolso de mensalidade já paga, mas você cancela a renovação a qualquer momento.
Plano vitalício: reembolso integral em até 7 dias após a compra, sem questionamentos. Solicite por e-mail.
10. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese o Guarda-CNPJ ou seus desenvolvedores serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou inabilidade de uso do serviço, incluindo (mas não limitado a) perda de dados, perda de receita, multas fiscais ou consequências processuais.
11. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças significativas serão comunicadas dentro da extensão com pelo menos 30 dias de antecedência.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do desenvolvedor para dirimir quaisquer dúvidas, com renúncia expressa a qualquer outro.
13. Contato
Para questões sobre estes Termos:
E-mail: contato@guarda-cnpj.app